Levantamento de numerário por herdeiros sem necessidade de abertura de inventário
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSucessão. Inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de abertura de inventário para que os herdeiros de Josmar Stetner possam levantar valores de um precatório. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que condicionava o levantamento dos numerários à comprovação da abertura de inventário ou arrolamento. O fundamento principal da decisão baseou-se nos artigos 110, 313 e 778 do Código de Processo Civil, que permitem a habilitação dos herdeiros nos próprios autos, sem a necessidade de formalidades adicionais para o levantamento dos valores, uma vez que os herdeiros se sub-rogam na capacidade processual do falecido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2134970-92.2026.8.26.0000 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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