Agravo regimental em habeas corpus — alegação de atipicidade e ausência de dolo não reconhecidas por dependência de análise probatória

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoTrancamento de ação penal ou inquérito policial em sede de habeas corpus.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto em sede de recurso em habeas corpus no qual os agravantes sustentam a inexistência de tipicidade e de dolo na conduta imputada, buscando o trancamento da persecução penal, tendo o Tribunal de origem afastado a existência de ameaça à liberdade de locomoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, em habeas corpus, o reconhecimento da atipicidade da conduta e da ausência de dolo quando dependentes de análise probatória; (ii) estabelecer se há efetiva ameaça à liberdade de locomoção que justifique o cabimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso habeas corpus não admite dilação probatória, sendo incabível a análise de alegações que demandam reexame aprofundado de fatos e provas. 4. A verificação da inexistência de tipicidade e de dolo exige incursão no conjunto fático-probatório, o que inviabiliza seu exame na via estreita do recurso em habeas corpus. 5. O Tribunal de origem conclui pela inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção dos agravantes, afastando o cabimento da medida. 6. O parecer do Ministério Público Federal corrobora a impossibilidade de conhecimento das alegações e a ausência de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido [STJ - Agravo Regimental - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 226927 - MS - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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