Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS — Apelação do Município de Jundiaí mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1000108-89.2022.8.26.0309 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Fornecimento de medicamentos não incorporados… — TJSP