Legitimidade ativa de associação para mandado de segurança coletivo e inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade ad causam. Consumidor final. Repetição de indébito tributário. ICMS sobre energia elétrica.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Tributário. Mandado de segurança coletivo. ICMS sobre energia elétrica. Inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo. Tema 986 do STJ. Recursos providos. I. Caso em exame Reexame necessário e apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança coletivo impetrado por associação representativa de consumidores, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). A sentença afastou a exigência do tributo e reconheceu a legitimidade ativa da associação impetrante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação impetrante possui legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo visando à defesa de interesses tributários de seus associados; (ii) saber se as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, especialmente à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986 dos recursos repetitivos, bem como dos efeitos de sua modulação. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a legitimidade ativa da associação impetrante, uma vez comprovada sua regular constituição, a autorização estatutária expressa para a defesa judicial dos interesses de seus associados e a juntada da relação nominal dos associados, nos termos do art. 5º, LXX, da Constituição Federal. O ICMS incide sobre o valor da operação de fornecimento de energia elétrica, compreendendo todos os custos necessários à sua disponibilização ao consumidor final, incluindo as etapas de transmissão e distribuição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, firmou entendimento vinculante no sentido de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos suportados diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996. A modulação dos efeitos da decisão do Tema 986 preservou apenas as situações em que houve efetiva fruição de decisão liminar ou tutela provisória até 27.03.2017, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a própria impetrante renunciou expressamente aos efeitos da liminar anteriormente concedida. Inexistindo afastamento válido da exigência tributária no período alcançado pela modulação, revela-se legítima a cobrança do ICMS com inclusão das tarifas TUST e TUSD, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados no mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação e reexame necessário providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, mantida a inaplicabilidade de condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação de regência do mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A associação regularmente constituída, com autorização estatutária e relação nominal de associados, possui legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 2. As Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), quando cobradas diretamente do consumidor final na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, conforme a tese firmada no Tema 986 do STJ, ressalvadas apenas as hipóteses abrangidas pela modulação de efeitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, LXX; CF/1988, art. 155, II; LC n° 87/1996, art. 13, § 1º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.163.020/RS, Primeira Turma; STJ, Tema Repetitivo nº 986; TJSP, AI nº 2067155-49.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 3001441-28.2024.8.26.0000. Vistos, etc. Trata-se de reexame e apelação deduzida pela FESP em face da r. sentença de fls. 555/559, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária nº 1019300-29.2016.8.26.0564 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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