Prescrição quinquenal em relação de consumo — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do prazo prescricional em uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o prazo já havia se consumado no momento da propositura da ação em abril de 2025, tendo como termo inicial o último desconto realizado em junho de 2018. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência consolidada que aplica o prazo quinquenal em relações de consumo, o que foi corroborado por precedentes do Tribunal.
[TJSP - Apelação Cível - 1006260-09.2025.8.26.0032 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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