Desapropriação e ônus sucumbencial — provimento do recurso do Município de São Paulo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em uma ação de desapropriação, onde o valor ofertado pelo Município de São Paulo foi superior ao valor da indenização fixada na sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município, reformando a sentença para determinar que os expropriados arcassem com os ônus sucumbenciais, uma vez que a oferta inicial superou a indenização arbitrada. O fundamento principal da decisão baseou-se nos artigos 27, § 1º e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelecem que, em casos onde a oferta excede o valor da indenização, a sucumbência recai sobre os expropriados.
[TJSP - Apelação Cível - 1080916-05.2024.8.26.0053 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora