Desvio de função de servidor público estadual — apelação desprovida por não configuração do desvio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade passiva. Ação ajuizada por servidor público federal cedido. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilciliano de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada pelo apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando as pretensões do apelante, servidor público estadual ocupante do cargo de Oficial Administrativo na Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto, de reconhecimento do desvio de função e de condenação da apelada ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com os respectivos reflexos legais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se restou configurado o desvio de função, à luz das atribuições efetivamente desempenhadas pelo apelante e do conjunto probatório produzido nos autos; (ii) se a ausência de emissão de parecer conclusivo e a natureza das atividades exercidas afastam a identidade funcional com a função paradigma; (iii) se a inexistência de tabela remuneratória específica impede o reconhecimento do direito às diferenças salariais; e (iv) se, em sendo reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças remuneratórias postuladas, com os reflexos legais e a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Não se configura desvio de função, pois o conjunto probatório demonstra que o apelante exerceu atividades inseridas nas atribuições do cargo por ele ocupado, sem desempenhar funções dotadas de maior complexidade e responsabilidade. 4. A ausência de emissão de parecer conclusivo, aliada à natureza meramente preparatória das atividades desempenhadas, evidencia a inexistência de identidade material com a função paradigma, que pressupõe atuação decisória. 5. Restam prejudicadas as controvérsias relativas à inexistência de tabela remuneratória específica e ao direito às diferenças salariais e reflexos legais, diante da não caracterização do desvio de função. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: “1. Não há desvio de função quando as atividades desempenhadas se inserem nas atribuições do cargo de origem, ainda que exijam conhecimento técnico ou envolvam rotinas operacionais relevantes. 2. A inexistência de atribuição decisória e a atuação em fases preparatórias do procedimento afastam a identidade material com função de maior complexidade. 3. A não caracterização do desvio de função prejudica o exame do direito a diferenças remuneratórias e dos critérios para sua apuração.". Trata-se de apelação interposta por Gilciliano de Oliveira contra a r. sentença (fls. 302/305), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pelo apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando as pretensões do apelante, servidor público estadual ocupante do cargo de Oficial Administrativo na Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto, de reconhecimento do desvio de função e de condenação da apelada ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com os respectivos reflexos legais. Pela sucumbência, o apelante foi condenado ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 81.891, 04 em 01/11/2.021), observada a gratuidade concedida. Alega o apelante no presente recurso (fls. 310/331), em síntese, que a r. sentença incorreu em erro de direito ao confundir reenquadramento funcional com indenização por desvio de função, sustentando que pleiteia apenas o pagamento de diferenças remuneratórias pelo exercício fático de atribuições de maior complexidade, nos termos da Súmula nº 378, de 05/05/2.009, do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, ainda, erro na valoração da prova, afirmando que o conjunto documental e testemunhal comprova o desempenho habitual de atividades técnicas, com autonomia e responsabilidade [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1041479-58.2021.8.26.0506 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Desvio de função de servidor público estadual… — TJSP