Adicional de insalubridade para motorista de ambulância durante a pandemia — provimento da apelação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Benedito Miranda contra a r. sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada pelo apelante em face do Município de Santo Antônio de Posse, que julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando as pretensões do apelante de recebimento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, de declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada e de majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo nacional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se o apelante faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento), relativamente ao período de 20/03/2.020 até 23/05/2.022, em razão da exposição a agentes biológicos durante a pandemia de COVID-19; e (ii) se são devidas as diferenças remuneratórias daí decorrentes, com os respectivos reflexos nas verbas de natureza salarial. III. Razões de Decidir. 3. O apelante faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% (quarenta por cento), relativamente ao período de 20/03/2.020 até 23/05/2.022, vez que o laudo pericial, homologado sem ressalvas pelo juízo de origem, reconheceu a exposição habitual e permanente dele a agentes biológicos durante a pandemia de COVID-19. 4. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período controvertido, impõe-se o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com os respectivos reflexos nas verbas de natureza salarial, observada a prescrição quinquenal e os critérios legais de atualização monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: “1. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar durante a pandemia de COVID-19 caracteriza insalubridade em grau máximo quando comprovado agravamento excepcional do risco ocupacional por prova pericial. 2. Reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau superior, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes e os reflexos nas verbas de natureza salarial, observados os critérios legais de atualização e a prescrição aplicável". Trata-se de apelação interposta por Benedito Miranda contra a r. sentença (fls. 349/357), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada pelo apelante em face do Município de Santo Antônio de Posse, que julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando as pretensões do apelante de recebimento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, de declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada e de majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo nacional. Pela sucumbência, o apelante foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 81.074, 44 em 16/12/2.021), observada a gratuidade concedida. Alega o apelante no presente recurso (fls. 361/365), em síntese, que a r. sentença merece reforma no tocante ao pedido de majoração do adicional de insalubridade, porquanto a perícia judicial reconheceu que ele, enquanto ocupante do cargo de motorista de ambulância, esteve exposto a agentes biológicos em grau máximo no período de 20/03/2.020 até 23/05/2.022, durante a pandemia de COVID-19, fazendo jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo nacional. Sustenta que, embora a r. sentença tenha homologado o laudo pericial, deixou de observar o período em que o próprio perito reconheceu a exposição do apelante a risco biológico em grau máximo, limitando-se a consignar que o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0002410-50.2022.8.26.0296 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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