ICMS sobre energia elétrica — tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoEnergia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST/TUSD. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Jose de Jesus Silva contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, na qual pleiteava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame de provas nos autos; no mérito, (ii) se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, não houve cerceamento de defesa, eis que a matéria diz respeito à debate de unicamente de direito. 4. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme entendimento do TEMA n° 986, de 13/03/2.024, do STJ, pois são partes indissociáveis do processo de fornecimento de energia elétrica. 5. A modulação de efeitos determinada pelo STJ não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: “1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. A modulação de efeitos do TEMA n° 986, de 13/03/2.024, do STJ, não se aplica ao caso, pois não houve concessão de antecipação de tutela." STP Trata-se de apelação interposta por Maria Jose de Jesus Silva contra a r. sentença (fls. 105/113), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou improcedente a ação, em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária entre a apelante e a apelada no tocante ao ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e a condenação da apelada à restituição dos valores pagos pela apelante a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Pela sucumbência, condenou a apelante ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. Alega a apelante no presente recurso (fls. 117/124), em síntese, e em preliminar, o cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, eis que a r. sentença foi proferida sem considerar as provas dos autos e a jurisprudência colacionada nos autos sobre o tema. No mérito, argumenta que o ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica deve ser calculado exclusivamente sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor final, sendo ilegal o repasse do encargo tributário sobre as fases de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Assevera que a exação deve incidir estritamente sobre a demanda de potência consumida. Afirma também que o mero deslocamento de energia elétrica pelas redes de transmissão e distribuição não configura fato gerador do imposto. Requer a reforma da r. sentença. Em suas contrarrazões (fls. 128/138), alega a apelada, em síntese, que a sentença de improcedência deve ser mantida. Argumenta que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) são componentes tarifários inerentes e indispensáveis ao fornecimento e consumo de energia elétrica, integrando o preço final da operação mercantil. Defende que a base de cálculo do imposto é o valor total da operação complexa. Assevera que a tese da apelante confunde aspectos regulatórios do mercado com a matriz de incidência tributária e equivoca-se ao tratar a energia elétrica como mercadoria passível de mero deslocamento físico, quando se trata de corrente elétrica constantemente disponível na rede. Adverte que a exclusão pretendida geraria uma quebra da livre concorrência e da capacidade contributiva, beneficiando injustamente grandes consumidores do mercado livre em detrimento de consumidores cativos menores. Pugna pela manutenção da r. sentença. Recurso tempestivo e recebido, nesta ocasião, no duplo efeito, por este RELATOR, nos termos do artigo 1.012, “caput", do Código de Processo Civil. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Primeiramente cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal alegada pela apelante. No caso vertente, a controvérsia cinge-se a questão predominantemente de direito, revelando-se perfeitamente legítimo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o juízo de primeiro grau proferiu a r. sentença em estrita consonância com o entendimento vinculante firmado Destarte, o mero descontentamento da apelante com a valoração jurídica conferida aos fatos ou com a não adoção da jurisprudência por ela colacionada não caracteriza cerceamento de defesa ou afronta ao devido processo legal, mormente porque o livre convencimento motivado restou plenamente preservado na r. sentença guerreada. Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal suscitada. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela apelante, por meio da qual busca seja reconhecido que os valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) não integram a base de cálculo do ICMS decorrente do fornecimento de energia elétrica, com a restituição dos valores pagos pela apelante a este título referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Pois bem, como é cediço, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços, constituindo-se, assim, com a saída destes do estabelecimento do fornecedor e a efetiva entrega ao seu destinatário. No caso da energia elétrica, as etapas de transmissão e de distribuição são imprescindíveis para seu fornecimento ao consumidor, de modo que integram o processo de geração, transmissão e fornecimento, motivo pelo qual os custos de cada uma destas etapas compõem o preço da operação e, consequentemente, devem integrar a base de cálculo do ICMS. Neste sentido, o TEMA nº 986, de 13/03/2.024, do Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Anoto que houve modulação de efeitos no julgamento do TEMA acima referido, sendo fixado como marco temporal a data de 27/03/2.017, na qual houve o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu a mudança do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual deixou de se posicionar em prol dos contribuintes e admitiu a incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Veja-se o que foi determinado na referida modulação de efeitos: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s. m. j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003027-57.2017.8.26.0590 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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