Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença — alegação rejeitada e habilitação dos sucessores mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBOUÇAS DE CARVALHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição da pretensão executória formulada pela Fazenda do Estado de São Paulo, que argumentou que a habilitação dos sucessores de Marcello Faraldo deveria ser indeferida, uma vez que o falecido não tinha capacidade processual no momento do pedido. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de prescrição e deferiu a habilitação dos sucessores. O fundamento principal da decisão foi que, conforme os artigos 313 e 689 do Código de Processo Civil, a morte do autor suspende o processo até a habilitação dos sucessores, não havendo prazo prescricional durante esse período, e que os poderes advocatícios foram devidamente renovados pelos sucessores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3007205-24.2026.8.26.0000 - Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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