Cobrança de aluguéis em contrato de locação — Município de Pirangi mantido na posse do imóvel sem pagamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBARRETO E SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de aluguéis de um imóvel locado pelo Município de Pirangi, que permaneceu na posse do bem após o término do contrato sem comprovação de pagamento. O recurso do Município foi negado, mantendo-se a condenação ao pagamento de R$ 27.278,05, acrescida de correção monetária e juros, além da majoração dos honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a permanência do Município no imóvel, sem oposição do locador, implicou a subsistência da obrigação de pagamento, sendo a relação jurídica regida pela Lei do Inquilinato, e não pela legislação de contratos administrativos, uma vez que a locação possui natureza privada.
[TJSP - Apelação Cível - 1000093-15.2025.8.26.0698 - Rel. BARRETO E SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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