Habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença — nulidade relativa do mandato judicial e ausência de prescrição intercorrente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra decisão que deferiu a habilitação de Guilherme Castanheira e outros, herdeiros do Sr. Hélio Castanheira, falecido antes da instauração do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se o cumprimento de sentença pode ser extinto por vício processual, devido ao falecimento do interessado antes de sua instauração; e, subsidiariamente, (ii) se houve a prescrição intercorrente do direito de habilitação dos agravados. III. Razões de Decidir. 3. O falecimento do interessado não invalida automaticamente os atos praticados pelo seu causídico em cumprimento de interesses expressos pelo interessado em vida, por meio de mandato judicial. 4. Trata-se de hipótese de nulidade relativa, cujos efeitos dependem da demonstração de prejuízo ou má-fé, o que não ocorreu. 5. Quanto ao pedido subsidiário, tendo em vista a convalidação do mandato judicial, não há prescrição intercorrente para a habilitação dos herdeiros, pois o processo não foi paralisado indevidamente. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 IV. Dispositivo e Tese. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 7. Tese de julgamento: "1. A nulidade do mandato judicial posterior ao falecimento do mandante é relativa, e depende de demonstração de prejuízo ou má-fé. 2. Não há prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros quando o processo não é paralisado indevidamente." Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP contra a r. decisão (fls. 162/165 dos autos principais), proferida em sede de cumprimento de sentença, decorrente da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por Hélio Castanheira, já falecido, em face do agravante, que deferiu o requerimento de habilitação de Guilherme Castanheira e outros, sucessores do interessado, permitindo-lhes suceder nos direitos processuais decorrentes do feito executivo. Alega o agravante no presente recurso (fls. 01/09), em síntese, que a habilitação dos agravados deve ser rejeitada por nulidade dos atos praticados “post mortem”, uma vez que o interessado faleceu em 31/08/2.009, anteriormente ao ajuizamento do cumprimento de sentença, ocorrido em 07/03/2.016. Sustenta que todos os atos processuais posteriores ao óbito são nulos de pleno direito, aplicando-se o disposto no artigo 682, inciso II, do Código Civil, que estabelece a extinção do mandato com a morte do mandante. Subsidiariamente, afirma que a habilitação está fulminada pela prescrição intercorrente, considerando que o requerimento de habilitação foi formulado somente em 08/12/2.025, ultrapassando largamente o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública, nos termos do artigo 9º do Decreto Federal nº 20.910, de 06/01/1.932, e do artigo 3º do Decreto-Lei Federal nº 4.597, de 19/08/1.942. Destaca que a matéria relativa ao prazo prescricional para habilitação encontra-se sob análise no TEMA nº 1.254, admitido em 01/04/2.024, ainda não julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento do recurso e, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para a reforma da decisão atacada. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Foram atendidos os requisitos do artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do referido código. Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento. Consta dos autos que o interessado, em conjunto com outros servidores estaduais, ajuizou ação ordinária em face do agravante, com a formação de título executivo judicial que condenou este ao pagamento de Gratificação por Atividade de Magistério, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 977, de 06/10/2.005, aos servidores aposentados e pensionistas. Após o trânsito em julgado, foi proposto, na data de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 07/03/2.016 (fl. 01 dos autos principais), o cumprimento de sentença da origem, pleiteando o apostilamento e o pagamento dos valores devidos. No curso da execução, os agravados noticiaram o falecimento do interessado, que teria ocorrido em 31/08/2.009 (fl. 99 dos autos principais) e requereram a respectiva habilitação como sucessores processuais deste, o que foi deferido pelo Juízo “a quo" na r. decisão agravada. Contra essa decisão insurge-se o agravante, pretendendo sua reversão integral, nos termos já relatados. Pois bem, o artigo 313 do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo pela morte de qualquer de suas partes, também estabelece que ao próprio juiz caberá, ao tomar conhecimento da morte, e na existência de direito transmissível, realizar medidas tendentes à busca pelo espólio, sucessores ou herdeiros do falecido, a fim de que o direito pleiteado por este não pereça. “Verbis": Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...). § 1º. Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...). TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Dessa forma, o Código de Processo Civil estabelece meios pelos quais, após a constatação da morte daquele que litiga judicialmente, os direitos por este perseguidos em vida não pereçam indevidamente, agindo em proteção da esfera de interesses da pessoa falecida e de seus herdeiros. Mesmo raciocínio pode ser transmitido à ação do causídico que, sem ciência do falecimento de seu cliente, continuou adotando as medidas tendentes à proteção e concretização dos direitos reconhecidos à pessoa falecida, promovendo inclusive o cumprimento de sentença para o qual recebeu poderes em mandato judicial. Ademais, a extinção imediata do mandato, de acordo com o artigo 682, inciso II, do Código Civil¹, pela morte do mandante, não pode ser interpretada em prejuízo aos próprios interesses do mandante, expressos ainda em vida, já que o instituto foi criado especificamente para a sua proteção, de seus herdeiros e de terceiros de boa- fé. O próprio Código Civil estabelece hipótese de convalidação de atos exercidos em observância a mandato extinto pela morte do mandante, em seu artigo 689: “são válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa". Trata-se, assim, de nulidade relativa, que depende da comprovação de efetivo prejuízo às partes a fim de que surta efeitos, e que, também, está sujeita à convalidação. Nesse sentido, o ajuizamento do cumprimento de sentença em nome do titular do direito, já falecido, foi realizado em alinhamento aos interesses deste e de seus herdeiros, não havendo qualquer alegação de má-fé; e não houve a demonstração, no caso concreto, de qualquer prejuízo à defesa do agravante, tendo em vista que o cumprimento de sentença se deu em estrita observância aos direitos já estabelecidos de forma definitiva na r. sentença exequenda, transitada em julgado. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DOS EXEQUENTES. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 3. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. Precedentes. 4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. 5. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.844.121/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julg. em 22/9/2.020, pub. em 09/10/2.020.) (negritei) De fato, em observância ao precedente supramencionado, a consequência prática da extinção do cumprimento de sentença, pretendida pelo agravante, geraria tão somente nova propositura de cumprimento de sentença por parte dos herdeiros, retrocedendo o processo ao seu estágio inicial e atrasando a efetivação de direitos já reconhecidos judicialmente, tornando ineficaz a coisa julgada e afrontando aos princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade das formas. Em mesmo sentido, também já decidiu este C. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CANCELAMENTO DO INCIDENTE DE PRECATÓRIO – FALECIMENTO DA CREDORA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - Irregularidade que não acarreta nulidade dos atos processuais – Inexistência de prejuízo – Falecimento da parte que não invalida automaticamente os atos praticados pelo advogado antes da comunicação formal do óbito - Habilitação posterior da herdeira que regulariza a representação e preserva a continuidade da execução – Inexistência de impacto na ordem cronológica de pagamento ou no valor do crédito – Decisão modificada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento nº 2286405-50.2025.8.26.0000; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; Órgão Julg.: 11ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 24/11/2.025; Data de Reg.: 24/11/2.025) (negritei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM contra decisão que, em incidente de pagamento de precatório, rejeitou a arguição de prescrição e de nulidade processual suscitadas em razão do falecimento da credora originária, cuja sucessora requereu habilitação mais de dez anos após o óbito. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da credora sem prévia habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da credora originária, sem comunicação imediata ao Juízo, implica prescrição intercorrente da pretensão executiva; e (ii) estabelecer se os atos processuais praticados após o óbito, sem a prévia habilitação dos herdeiros, são nulos de pleno direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento da parte suspende automaticamente o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, até que ocorra a habilitação dos sucessores, sem que exista previsão legal de prazo prescricional específico para que o pedido seja formulado. 4. A prescrição intercorrente exige inércia voluntária e injustificada da parte, o que não se configura quando o processo deveria estar suspenso por força de lei e impede a fluência do prazo prescricional durante o período de suspensão. 5. A ausência de comunicação imediata do óbito não caracteriza desídia, pois a suspensão depende de ciência formal do Juízo, e não se pode presumir má-fé ou omissão dolosa dos herdeiros que desconheciam a existência do processo. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP afasta a prescrição intercorrente em casos de falecimento do titular do direito, ao reconhecer que a habilitação pode ocorrer a qualquer tempo, desde que não haja prejuízo processual à parte adversa (STJ, AgInt no REsp nº 2.102.691/RJ; TJSP, AIs nos 3009075-41.2025.8.26.0000, 3005279-42.2025.8.26.0000 e 3008480-42.2025.8.26.0000). 7. Quanto à alegada nulidade processual, trata-se de nulidade relativa, convalidável na ausência de prejuízo às partes. A atuação do procurador da credora falecida antes da habilitação dos herdeiros não macula o processo, especialmente porque os atos foram praticados de boa-fé e posteriormente ratificados pelos sucessores. 8. A Resolução CNJ nº 303/2019, que passou a exigir a verificação da regularidade cadastral do CPF na expedição de ofício requisitório, não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência. 9. Não comprovado qualquer prejuízo ao erário, a invocação da nulidade processual tem caráter meramente protelatório e contraria os princípios da boa-fé e da razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2326256- 96.2025.8.26.0000; Rel. Des. Martin Vargas; Órgão Julg.: 10ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 14/11/2.025; Data de Reg.: 14/11/2.025) (negritei) Por fim, quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da prescrição intercorrente do direito de habilitação dos herdeiros, também não assiste razão ao agravante. Convalidado o mandato judicial emitido pelo interessado, não é cabível se falar em prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros, no caso concreto, pois não houve qualquer ruptura do andamento processual. O interessado faleceu no curso da ação de conhecimento e o cumprimento de sentença foi ajuizado logo em seguida ao trânsito em julgado da r. sentença exequenda, não ocorrendo, assim, paralisação indevida do processo por período que gerasse qualquer dúvida quanto à pretensão de execução do título judicial. Pontue-se, por fim, que o TEMA nº 1.254, admitido em 01/04/2.024 pelo Superior Tribunal de Justiça, que pretende “definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”, ainda está pendente de análise e nele não houve determinação de suspensão de processos previamente à análise em segunda instância. Ademais, a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, acima citada, acompanhada pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, é no sentido de inexistir prescrição intercorrente, por ausência de prazo legal para o ato de habilitação de sucessores, cuja parte final do referido
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3007060-65.2026.8.26.0000 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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