Ação de rescisão contratual de consórcio — restituição de valores e revisão de cláusulas contratuais parcialmente procedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoPrazo para devolução de valores em caso de desistência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de contrato de consórcio e a restituição de valores pagos, com a parte autora, Marcio Hiray, e sua ex-esposa, Laryssa de Morais Garofalo, buscando a devolução dos valores pagos após desistência do consórcio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da ré, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para corrigir a forma de atualização monetária e juros de mora, determinando a dedução do IPCA da taxa Selic, evitando a cobrança em duplicidade de encargos. O recurso da autora foi parcialmente provido, reconhecendo seu direito à restituição, mas negando a inversão do ônus da prova e determinando a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor de seus procuradores, em razão da sucumbência mínima dos autores.
[TJSP - Apelação Cível - 0015095-54.2024.8.26.0576 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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