Cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão — provimento parcial do agravo de instrumento para limitar astreintes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBARRETO E SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da imposição de multa diária (astreintes) ao agravado, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em razão do descumprimento de ordem judicial para transferência de valores bloqueados via SISBAJUD. A decisão anterior havia afastado a incidência da multa, alegando que se tratava de mera advertência, o que foi contestado pela agravante, Aline Cristina Caffeo Abrão, que argumentou a existência de reiterado descumprimento da ordem judicial. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, reconhecendo a efetiva fixação da multa coercitiva e determinando sua incidência a partir de 10/12/2025, com limitação ao montante de R$ 15.000,00, considerando o cumprimento parcial da obrigação e a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2039294-20.2026.8.26.0000 - Rel. BARRETO E SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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