Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão sobre a designação de leiloeiro e impenhorabilidade do imóvel
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArguição de impenhorabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação da nomeação de leiloeiro para a venda dos direitos aquisitivos de um imóvel, com o embargante alegando a impenhorabilidade do bem. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, que já havia abordado a questão da penhorabilidade dos direitos sobre o imóvel. O fundamento principal da decisão foi que a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel só poderia ser levantada após o pagamento do débito garantido pela alienação fiduciária, e que a eventual condição de bem de família não impede a alienação dos direitos aquisitivos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2038077-39.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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