Embargos de declaração cível — acolhimento para majoração de honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contradição na decisão anterior sobre a majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 2.500,00, apesar da menção à possibilidade de aumento conforme o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a contradição e determinando a majoração dos honorários para R$ 3.000,00, em razão do insucesso da apelação do embargado. Assim, o acórdão foi retificado para refletir a correta aplicação da norma processual, promovendo a efetiva majoração da verba honorária.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003142-34.2024.8.26.0590 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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