Justiça gratuita — provimento do agravo de instrumento para concessão do benefício ao trabalhador rural
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por Murilo Manoel Reis, coautor em uma ação declaratória de rescisão contratual, que alegou hipossuficiência financeira. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e concedendo os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante. O fundamento principal da decisão foi a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, que não foi afastada por provas robustas em sentido contrário, além da análise das movimentações financeiras que não evidenciaram capacidade contributiva do agravante.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2131969-02.2026.8.26.0000 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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