Justiça gratuita em agravo de instrumento — necessidade de reavaliação da condição econômica da agravante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de recolhimento de taxa judiciária pela agravante, que alega ter sido concedida a gratuidade de justiça há mais de quinze anos, a qual não foi considerada na decisão agravada. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do agravo, determinando o retorno dos autos à origem para que a agravante seja intimada a se manifestar e apresentar documentos que comprovem sua atual condição econômica, antes de qualquer decisão sobre a manutenção ou revogação da gratuidade. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar o contraditório, uma vez que a gratuidade da justiça pode ser revista, mas deve respeitar o direito da parte de se manifestar sobre sua situação financeira atual. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2034489-24.2026.8.26.0000 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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