Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria — penhora sobre valores bloqueados em conta bancária não mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBARRETO E SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de valores encontrados na conta bancária da agravante, que alega serem provenientes de seu benefício previdenciário, o que tornaria esses valores impenhoráveis. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi que a penhora de qualquer percentual dos valores comprometeria a subsistência digna da agravante, sendo, portanto, necessário o desbloqueio total das quantias bloqueadas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2020640-82.2026.8.26.0000 - Rel. BARRETO E SILVA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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