Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento — Apelações providas em parte
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a rescisão de contratos de compra e venda de um veículo e de financiamento, além de pedidos de restituição de valores e reparação de danos. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente aos apelantes, reconhecendo a rescisão do contrato de compra e venda devido a vícios ocultos no veículo, mas limitando a responsabilidade da instituição financeira apenas à restituição dos valores recebidos, sem solidariedade nas condenações. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a rescisão contratual em casos de vícios ocultos, e no artigo 54-F, que vincula a rescisão do financiamento à do contrato de compra e venda, mas delimita as responsabilidades de cada parte.
[TJSP - Apelação Cível - 1004408-68.2024.8.26.0101 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora