Revogação da gratuidade da justiça por falta de comprovação de hipossuficiência econômica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos aos agravantes, que alegaram hipossuficiência econômica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeira instância que revogou a gratuidade, uma vez que os agravantes não apresentaram a documentação necessária para comprovar sua alegada pobreza jurídica. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência das provas apresentadas pelos agravantes, que não demonstraram que não poderiam arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2131344-65.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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