Penhora de imóvel em execução de título extrajudicial — alegação de bem de família não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de um imóvel, que a agravante alega ser bem de família, invocando a proteção da Lei nº 8.009/90. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão anterior que não reconheceu a impenhorabilidade do bem, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes de que o imóvel é utilizado como residência da família. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da utilização do imóvel como moradia e a constatação de que o agravante havia oferecido o bem em garantia na execução, caracterizando comportamento contraditório em sua pretensão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130854-43.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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