Agravo de Instrumento em Ação Declaratória de Inexistência de Débito — Pedido de Dilação de Prazo Indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de dilação de prazo para a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência dos agravantes ou o recolhimento das custas iniciais em uma ação declaratória de inexistência de débito. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo, considerando que os agravantes não apresentaram justificativa plausível para tal solicitação. O fundamento principal da decisão foi a adequação do prazo de 15 dias concedido para o cumprimento da diligência, que foi considerado suficiente e razoável para a obtenção dos documentos requeridos, não havendo indícios de litigância predatória por parte dos agravantes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2130609-32.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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