Rescisão contratual de plano de saúde coletivo — cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva e nula

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para a rescisão imotivada de um contrato de plano de saúde coletivo, além da legitimidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato e a nulidade da cobrança das mensalidades após o pedido de cancelamento. O fundamento principal da decisão foi a declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, reconhecida em ação civil pública, que foi considerada abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando prática abusiva ao restringir a liberdade de escolha do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1156420-70.2024.8.26.0100 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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