Excesso de execução em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento para acolher impugnação ao cálculo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, que alegou excesso de execução em razão de erro no cálculo apresentado pelo agravado. A decisão anterior havia rejeitado liminarmente a impugnação, mas o tribunal reformou essa decisão, reconhecendo que o agravado admitiu o erro na planilha e apresentou uma nova versão. O tribunal decidiu que não era necessária a apresentação de um novo cálculo pelo agravante, uma vez que o erro foi reconhecido pelo exequente, e determinou a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora, conforme a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.905/2024. Assim, o agravo foi provido, acolhendo a impugnação e condenando o agravado ao pagamento de honorários advocatícios. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2036182-43.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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