Ação indenizatória de seguro de vida — recusa de cobertura por doença preexistente e boa-fé objetiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro ou plano de saúde: cobertura de doença preexistente.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura securitária por parte da ITAÚ SEGUROS S/A, que alegou a existência de doença preexistente do cônjuge do autor, REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, como justificativa para não pagar a indenização contratada de R$ 25.000,00 após o falecimento da esposa. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da seguradora, mas manteve a condenação ao pagamento da indenização, considerando que a negativa de cobertura não se sustentava, uma vez que não houve exigência de exames médicos prévios e a má-fé do segurado não foi comprovada. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula nº 609 do STJ, que estabelece que a recusa de cobertura por alegação de doença preexistente é ilícita na ausência de provas de má-fé ou de exigência de exames médicos na contratação do seguro. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1011963-04.2023.8.26.0609 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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