Ação de obrigação de fazer com pedido de arresto cautelar — recurso desprovido por ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade ativa para reparação de vícios de construção.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegada ilegitimidade passiva da corré Ana Lúcia Pereira Dias e à ausência de interesse de agir da parte autora em uma ação de obrigação de fazer com pedido de arresto cautelar. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que havia condenado solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.055,43 ao autor, considerando que a corré foi depositária da quantia e que a autora demonstrou interesse de agir, não sendo necessária a tentativa prévia de solução administrativa. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a corré participou diretamente do levantamento judicial do valor discutido, o que justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.
[TJSP - Apelação Cível - 1005311-65.2025.8.26.0361 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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