Agravo de Instrumento – Medidas executivas atípicas em cumprimento provisório de sentença – Decisão reformada por ausência de proporcionalidade e razoabilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade e proporcionalidade das medidas coercitivas atípicas impostas ao agravante, que incluíam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte e suspensão de cartões de crédito, no contexto de um cumprimento provisório de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior, ao entender que as medidas eram desproporcionais e não demonstravam utilidade prática para a satisfação do crédito, além de não haver esgotamento dos meios executivos típicos. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente considerando a condição de saúde do agravante, que é portador de câncer e necessita da CNH para deslocamentos relacionados ao tratamento médico.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2294669-27.2023.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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