Ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais — perda superveniente do objeto e improcedência do pedido de indenização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Izabela Castro de Toledo contra a sentença que extinguiu parcialmente a demanda de obrigação de não fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando perturbação ao sossego devido a ruídos excessivos de um estabelecimento comercial. O Tribunal negou provimento ao recurso, reconhecendo a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a requerida desocupou o imóvel, esvaziando a utilidade da tutela inibitória. Além disso, as provas apresentadas pela apelante foram consideradas insuficientes para comprovar a ocorrência de danos morais, não atendendo ao ônus probatório exigido pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Apelação Cível - 1001632-78.2023.8.26.0506 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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