Cobrança da tarifa 'fator K' por carga poluidora — inexigibilidade mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoNatureza jurídica: preço público (não tributário)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança da tarifa 'fator K' pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) ao Supermercado da Mama EIRELI, que alega a inexigibilidade dessa tarifa por falta de avaliação técnica prévia que justificasse a cobrança. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da SABESP, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da tarifa e determinou a devolução dos valores pagos nos últimos dez anos. O fundamento principal da decisão foi a ausência de estudos prévios que comprovassem a carga poluidora gerada pelo estabelecimento, além da falta de comunicação formal da SABESP ao consumidor, requisitos essenciais para a imposição da tarifa, conforme estabelecido pela legislação e precedentes do tribunal. [TJSP - Apelação Cível - 1000965-40.2025.8.26.0145 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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