Inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica — sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por Valdemar Barbosa de Lima, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito. O fundamento principal da decisão foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 986, que estabelece que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, sendo a sentença proferida em conformidade com esse entendimento vinculante.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018420-43.2023.8.26.0224 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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