Cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento para incluir honorários contratuais no título executivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exclusão dos honorários contratuais do cálculo do débito em um incidente de cumprimento de sentença, onde a agravante, FUNCEF, argumentou que o título executivo judicial incluía esses honorários, conforme estipulado nos contratos. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reformando a decisão anterior que havia acolhido parcialmente a impugnação da agravada, Renata Leonardo Barbato Dionizio, e determinou que os cálculos apresentados pela exequente estavam em conformidade com o título executivo. O fundamento principal da decisão foi a violação da coisa julgada, uma vez que a alteração dos critérios estabelecidos no título executivo não é permitida na fase de cumprimento de sentença. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2081304-79.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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