Ação de cobrança de comissão de corretagem — provimento do recurso por cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Bruno Subam contra a sentença que julgou improcedente sua ação de cobrança de comissão de corretagem, alegando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal. O Tribunal decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso, anulando a sentença e reabrindo a fase instrutória para que as partes possam produzir as provas necessárias. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a relação jurídica entre as partes estava demonstrada, mas que a falta de oportunidade para a produção de provas configurou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
[TJSP - Apelação Cível - 1003317-15.2025.8.26.0001 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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