Responsabilidade solidária em fraudes em plataformas de e-commerce — provimento parcial da apelação para majoração de indenização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil das rés Mercado Livre e Mercado Pago em uma ação indenizatória, onde o autor alegou ter sido vítima de fraude ao adquirir um celular por meio de link de pagamento vinculado a essas plataformas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contra as rés, afirmando que não houve comprovação de que a negociação ocorreu em ambiente seguro e que o pagamento via PIX não estava coberto pelo programa de proteção das plataformas. O Tribunal, ao analisar o recurso, decidiu dar provimento parcial, reconhecendo a ausência de responsabilidade solidária das rés, mas majorando a indenização devida pela vendedora do produto para R$ 7.500,00, considerando a gravidade da conduta fraudulenta e a necessidade de reparação ao autor, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
[TJSP - Apelação Cível - 1011436-81.2023.8.26.0664 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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