Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — Sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Beatriz Ricci Pedroso contra a Natura Cosméticos S/A, questionando a existência de um débito e pleiteando indenização por danos morais, após a sentença que julgou improcedente a ação. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença anterior, uma vez que a empresa ré apresentou provas suficientes da existência da dívida, incluindo documentos que comprovam a entrega dos produtos e a regularidade do vínculo contratual. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova do efetivo pagamento por parte da autora e a legitimidade do apontamento restritivo, caracterizando o exercício regular do direito da empresa, o que também afastou a configuração de danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1009450-64.2025.8.26.0004 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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