Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais, em que a autora, após ter seus pedidos iniciais julgados improcedentes, recorreu ao Tribunal. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso da autora, reconhecendo a legitimidade do pedido e a responsabilidade solidária do banco por descontos indevidos em sua conta, sem comprovação de autorização válida. O fundamento principal da decisão foi a ausência de lastro contratual para os débitos, caracterizando a conduta das rés como abusiva e contrária à boa-fé objetiva, resultando na condenação ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais e na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1005288-64.2024.8.26.0132 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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