Indenização por danos morais em razão de produto viciado — ausência de abalo extrapatrimonial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Sabrina Dias Custódio de Matos contra a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de um produto viciado, uma panela elétrica. O tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso, mantendo a improcedência do pedido de danos morais, uma vez que a situação não configurou abalo extrapatrimonial, sendo considerada um mero dissabor cotidiano, sem comprovação de prejuízo significativo ou ofensa a direitos da personalidade. Além disso, os honorários advocatícios foram majorados para 20% do valor atualizado da causa, em reconhecimento ao trabalho do advogado da autora. [TJSP - Apelação Cível - 1002080-50.2024.8.26.0010 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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