Indenização por danos morais devido a corte indevido de energia elétrica e demora na religação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO SHIMURA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do corte de fornecimento de energia elétrica realizado pela concessionária Eletropaulo, em razão da inadimplência da autora, Juliana Pereira dos Santos, e à demora na religação do serviço após o pagamento da fatura. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a responsabilidade da concessionária pela interrupção indevida do serviço em um dia proibido pela legislação e pela demora superior a 24 horas na religação, configurando dano moral. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a sucumbência foi atribuída exclusivamente à requerida.
[TJSP - Apelação Cível - 1041893-93.2024.8.26.0007 - Rel. SÉRGIO SHIMURA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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