Embargos de declaração — rejeição por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorGILSONDELGADO MIRANDA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição no acórdão anterior, onde os embargantes sustentavam que a rescisão do contrato se deu por culpa da ré, o que deveria resultar na devolução integral dos valores pagos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, e que a pretensão dos embargantes era, na verdade, uma rediscussão da matéria já apreciada. O fundamento principal da decisão foi que a ação foi proposta antes do prazo de entrega da obra, e a abusividade constatada não justificava a resolução do contrato nem a devolução total dos valores pagos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1016369-42.2023.8.26.0068 - Rel. GILSONDELGADO MIRANDA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora