Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel — correção monetária mensal considerada abusiva e repetição de indébito determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão de contratos imobiliários: aplicação analógica da Súmula 286/STJ.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cláusula de correção monetária com periodicidade mensal em um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, onde a apelante alegou que a última parcela foi inserida de forma a burlar a legislação. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso da apelante, reformando a sentença apenas para determinar que a restituição das parcelas pagas antes de 30.03.2021 se dê de forma simples, mantendo a devolução em dobro das quantias pagas após essa data. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cláusula de correção mensal violava a Lei nº 10.931/04, configurando uma cobrança abusiva que ofende a boa-fé objetiva do contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1144301-14.2023.8.26.0100 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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