Embargos de declaração rejeitados por rediscussão de matéria já apreciada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação dos embargantes de que o acórdão anterior apresentava omissão ao não abordar o entendimento do STJ sobre a natureza distinta dos contratos de compra e venda de veículo e financiamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, e que a pretensão dos embargantes era, na verdade, uma rediscussão da matéria já apreciada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os contratos de compra e venda e financiamento eram interdependentes, conforme o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, e que a responsabilidade da instituição financeira se mantinha em casos de vício no produto, não havendo necessidade de modificação do decisum anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1023131-02.2022.8.26.0071 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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