Inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais em contrato de financiamento — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação do apelante de que seu nome foi indevidamente negativado em razão de uma suposta inadimplência no pagamento de uma parcela de um contrato de financiamento com o Banco Honda S/A. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito referente à parcela vencida em 11/09/2023, mas não acolheu o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a negativação ocorreu devido a um erro do próprio apelante ao realizar o pagamento de forma equivocada. O fundamento principal da decisão foi que a negativação foi resultado de um descuido do apelante, que não cumpriu o acordo de realocação das parcelas, não configurando, portanto, falha na prestação de serviços por parte do banco.
[TJSP - Apelação Cível - 1006963-94.2023.8.26.0650 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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