Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Cristiano Rodrigues Fernandes, que alegou omissão no acórdão anterior, argumentando que a executada não possuía bens passíveis de penhora, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade na decisão anterior, que já havia abordado a questão da penhora de ativos financeiros. O fundamento principal da decisão foi que os embargos visavam, na verdade, a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é permitido, e que a questão do prequestionamento não exigia menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido debatida e decidida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2046645-44.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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