Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição ou omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoProvimento de embargos à execução. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da embargante, ALFA Seguradora S/A, de que houve erro material no acórdão anterior, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que deveria ser o valor da condenação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado e que a questão já havia sido devidamente apreciada. O fundamento principal da decisão foi a manutenção do percentual fixado na sentença, que foi apenas invertido, e a impossibilidade de rediscutir matéria já decidida, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1037350-28.2025.8.26.0002 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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