Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão ou cerceamento de defesa em apelação cível

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela embargante, que alegou omissão no acórdão anterior, solicitando o reconhecimento de cerceamento de defesa e a condenação da embargada na totalidade do ônus da sucumbência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia qualquer vício no acórdão que justificasse a sua correção, uma vez que a matéria foi adequadamente analisada e fundamentada. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo o inconformismo da embargante considerado apenas uma discordância com a análise do caso. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1032742-08.2024.8.26.0071 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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