Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial — Ilegitimidade de Parte e Impossibilidade de Defesa de Direito Alheio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade. Execução de valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de Tribunais de Contas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação dos agravantes sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 13.536, que afirmam ter sido cedido em comodato a terceiros, e à necessidade de constar na hasta pública que a alienação das vagas de garagem é limitada aos condôminos do edifício. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a decisão anterior que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, uma vez que os agravantes não residem nele e, portanto, carecem de legitimidade para pleitear tal defesa. O fundamento principal da decisão foi a vedação do artigo 18 do CPC, que impede a defesa de direito alheio em nome próprio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2003572-22.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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