Embargos de declaração em apelação cível sobre infração de trânsito — omissão inexistente e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAções punitivas administrativas. Prescrição intercorrente.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Latif Abrão Junior contra o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1066270-87.2024.8.26.0053 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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