Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo LIBER FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, que alegou omissão no acórdão anterior, especificamente sobre a possibilidade de expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia para identificação e quantificação de bens. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O fundamento principal da decisão foi que a embargante não demonstrou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a expedição do ofício requerido, e que a análise da matéria já havia sido feita de forma adequada no acórdão embargado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2403523-47.2025.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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