Decisão interlocutória sobre honorários periciais não é passível de agravo de instrumento — recurso não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de impugnação, por meio de agravo de instrumento, da decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 7.987,20. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o arbitramento de honorários periciais não está previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo necessário que a insurgência contra tal decisão seja apresentada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC. O fundamento principal da decisão é que a tese da taxatividade mitigada não se aplica ao caso, pois não foi demonstrada urgência que justificasse a impugnação imediata da decisão interlocutória. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127526-08.2026.8.26.0000 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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