Execução fiscal e recuperação judicial — provimento parcial do agravo para emendar a CDA e limitar juros à Taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSIDNEY ROMANO DOS REIS
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à legalidade dos juros de mora aplicados em uma execução fiscal contra uma empresa em recuperação judicial. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o agravo de instrumento, reconhecendo a regularidade da CDA, mas determinando a emenda da mesma para que os juros sejam limitados à Taxa SELIC, em razão da inconstitucionalidade da taxa prevista na Lei Estadual nº 13.918/09. O fundamento principal da decisão foi que a inconstitucionalidade dos juros não anula a CDA, mas exige sua correção, e que a execução fiscal pode prosseguir, pois o crédito fiscal não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, permitindo a constrição de bens não essenciais à atividade empresarial. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2110359-75.2026.8.26.0000 - Rel. SIDNEY ROMANO DOS REIS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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